Nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, a falta de registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o compromete os direitos transferidos ao promiss\u00e1rio comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.<\/p>\n
Com o entendimento de que o promiss\u00e1rio comprador disp\u00f5e de direitos para resguardar o futuro im\u00f3vel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorpora\u00e7\u00e3o, ingressou com embargos de terceiro na execu\u00e7\u00e3o movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que n\u00e3o tenha outorgado a escritura definitiva, j\u00e1 que est\u00e1 impossibilitado de oferec\u00ea-lo em garantia de d\u00edvida por ele assumida ou de grav\u00e1-lo de qualquer \u00f4nus. O direito atribu\u00eddo ao promiss\u00e1rio comprador, disse o ministro, suprime da esfera jur\u00eddica do vendedor a plenitude do dom\u00ednio.<\/p>\n
\u201cComo consequ\u00eancia dessa limita\u00e7\u00e3o do poder de disposi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel j\u00e1 prometido, eventuais neg\u00f3cios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal im\u00f3vel devem ser tidos por ineficazes em rela\u00e7\u00e3o aos promiss\u00e1rios compradores, ainda que permeados pela boa-f\u00e9\u201d, explicou.<\/p>\n
Aus\u00eancia de registro<\/strong><\/p>\n De acordo com o ministro, a aus\u00eancia do registro da incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a des\u00eddia da construtora n\u00e3o gera reflexos na validade do contrato, nem na exist\u00eancia concreta (de fato) da pr\u00f3pria incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar \u201cgera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um v\u00ednculo entre o im\u00f3vel prometido e a pessoa do promiss\u00e1rio comprador e podem atingir terceiros\u201d.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 outra a raz\u00e3o pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que n\u00e3o registrada, \u00e9 opon\u00edvel ao pr\u00f3prio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito n\u00e3o deriva da publicidade do registro, mas da pr\u00f3pria ess\u00eancia do direito de h\u00e1 muito consagrado em lei\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, a falta de registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o compromete os direitos transferidos ao promiss\u00e1rio comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promiss\u00e1rio comprador disp\u00f5e de direitos para resguardar o futuro im\u00f3vel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)
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