A celebra\u00e7\u00e3o de acordo judicial, que converte a separa\u00e7\u00e3o litigiosa em consensual, n\u00e3o impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o quanto a pedido de indeniza\u00e7\u00e3o que tenha sido formulado por um dos ex-c\u00f4njuges contra o outro.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, reformou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou que a ex-esposa, ao firmar acordo na separa\u00e7\u00e3o, renunciou tacitamente ao direito de obter repara\u00e7\u00e3o pelo alegado comportamento agressivo do ex-marido.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, o acordo tratou apenas da separa\u00e7\u00e3o, de alimentos e da guarda do filho do casal. A mulher requereu a separa\u00e7\u00e3o apontando culpa exclusiva do ex-marido, a quem acusou de agredi-la fisicamente, inclusive na presen\u00e7a da crian\u00e7a. Ele tamb\u00e9m teria passado a persegui-la e amea\u00e7\u00e1-la. Al\u00e9m da separa\u00e7\u00e3o, ela pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n
Encerrada a discuss\u00e3o acerca da separa\u00e7\u00e3o com o acordo, o juiz extinguiu o processo sem julgar o m\u00e9rito, sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse de agir. Com a tese de ren\u00fancia t\u00e1cita, o TJSP tamb\u00e9m negou prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Ao STJ, a mulher sustentou que a corte estadual, ao estender os efeitos do acordo aos demais pedidos, violou o artigo 843 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual a transa\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de desist\u00eancia expressa<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, explicou que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio pelo qual as partes podem prevenir ou encerrar seus lit\u00edgios, declarando ou renunciando a direitos dispon\u00edveis (artigo 840 do CC). Para o magistrado, por\u00e9m, a transa\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma restritiva \u2013 como requerido pela recorrente \u2013, pois os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente (artigo 114 do CC).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, apontou o relator, o acordo celebrado no caso dos autos deve se restringir aos pedidos de separa\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda do filho, pois em nenhum momento a ex-esposa declarou, expressamente, desist\u00eancia ou ren\u00fancia ao direito no qual fundamentou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Marco Buzzi registrou que, segundo a recorrente, o seu \u00fanico objetivo ao firmar o acordo foi preservar os direitos do filho, raz\u00e3o pela qual fez quest\u00e3o de que a repara\u00e7\u00e3o dos danos n\u00e3o fosse inclu\u00edda, j\u00e1 que pretendia prosseguir com a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esse pedido.<\/p>\n\n\n\n
Convers\u00e3o em div\u00f3rcio amig\u00e1vel n\u00e3o provoca ren\u00fancia a direito<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade l\u00f3gica entre o acordo em torno da pretens\u00e3o principal (separa\u00e7\u00e3o) e o prosseguimento do processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es conexas.<\/p>\n\n\n\n
Ele ressaltou que, conforme o artigo 1.123 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, as partes podem optar pela separa\u00e7\u00e3o consensual a qualquer tempo, “sem que isso implique ren\u00fancia ou perda de interesse de agir em rela\u00e7\u00e3o a pretens\u00f5es conexas, decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sociedade conjugal, mormente nas hip\u00f3teses em que igualmente consubstanciam grave les\u00e3o a direito de personalidade”.<\/p>\n\n\n\n
No entender do magistrado, adotar a interpreta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias significaria cercear o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o da ex-esposa e legitimar “indevidamente” que a pronta separa\u00e7\u00e3o judicial fosse condicionada \u00e0 sua ren\u00fancia ao direito de pleitear os danos morais e patrimoniais decorrentes da conduta imputada ao ex-marido.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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